Câmara: CCJ aprova PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria mais de 7 mil vagas de vereadores em todo o país. A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na proposta foi questionada pelos parlamentares. Um dos que votaram contra o parecer, o deputado José Genoino (PT-SP) argumentou que o item pode ser questionado na Justiça “pois gera insegurança jurídica”. Porém, a maioria dos deputados seguiu o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), de que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial que deverá analisar o mérito da PEC.

do site de claudio humberto.