A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou sugestão de projeto de lei moralizador, apresentado pela OAB-DF à Comissão de Legislação Participativa, para fechar as brechas da lei de licitações (8.666/93), que possibilitam direcionamento e superfaturamento de contratos, na administração pública. O projeto foi obra de especialistas, após o escândalo de corrupção da Operação Caixa de Pandora.
Alegação falsa
A CCJ acolheu parecer do senador Lindberg Farias (PT-RJ), para quem o projeto moralizador iria apenas “burocratizar” as licitações.
Causa própria
Ex-prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias foi acusado de contratar sem licitação, fraude, superfaturamento etc e teve os bens bloqueados.
Exigência necessária
O projeto da OAB apenas tornava obrigatório o exame de minutas de edital e contratos por procuradores jurídicos concursados e de carreira.
Brecha perigosa
Hoje, a lei permite parecer jurídico de qualquer bacharel ocupante de cargo em comissão, subordinado a dirigentes interessados na licitação.
do site de claudio humberto.
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