Anatel proíbe cobrança por desbloqueio de aparelho celular

Agência também permite cobrança de aluguel em ponto extra de TV

Notícia boa para quem está cansado de ficar refém de companhias de telefonia celular. O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) decidiu nesta quinta-feira (18) proibir as operadoras de cobrar qualquer valor ou multa por desbloqueio de aparelhos. A decisão entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, num prazo de dez dias.

Para o conselho, o desbloqueio não implica na desistência pelo de qualquer benefício anteriormente oferecido pelas empresas como forma de obter a fidelidade do usuário por um prazo mínimo estabelecido em contrato. Contudo, os donos de celulares pós pagos que tenham aderido a um termo de adesão ao plano de serviço terão que permanecer na empresa por no máximo mais 12 meses sob pena de pagar multa de rescisão.

Na mesma reunião, a diretoria editou uma súmula em que reafirma que as empresas de TV por assinatura podem cobrar pelo aluguel e instalação de ponto extra. A questão vem sendo debatida já há algum tempo, sendo que as empresas nunca deixaram de cobrar pelo serviço.

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