quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Enviado por Ricardo Noblat 

CCJ do Senado restringe publicidade do governo

De Regina Alvarez:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar que limita os gastos com publicidade oficial. Pela proposta, a cada ano, as despesas da União na área não poderão ultrapassar 0,1% dos gastos do ano anterior. O governo resiste a limites para os gastos com publicidade, além dos que já existem na lei eleitoral.

Pelo projeto, as despesas dos estados só poderão subir 0,3%, e dos municípios, 0,5%. O projeto agora será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, para votação em caráter terminativo, sem a necessidade de aprovação pelo plenário. Depois, vai à votação na Câmara.

Os limites não se aplicam aos gastos com publicações obrigatórias, como editais e balanços. Se aprovadas pelo Congresso, as regras serão incorporadas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia mais em: CCJ do Senado restringe publicidade do governo

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